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• Falta grave não gera perda automática da remição da pena, diz PGR
• Funcionário coagido a cumprir metas comprando mercadoria deve ser indenizado
• Princípio da insignificância não engloba crimes contra a administração pública
• STF edita Súmula Vinculante garantindo natureza alimentar de honorário
• AÇÃO REVISIONAL DO FGTS
• Lotérica pagará R$ 700 mil a apostadores por não registrar aposta sorteada
• Montadora não responde por venda de carro alienado feita por concessionária
• Sem ligação Vínculo empregatício não vale para funcionário que tem privilégios de sócio
• Empregada chamada de gorda e incompetente receberá indenização de R$ 50 mil
• Colégio é condenado a indenizar ex-aluna vítima de bullying
• TJ/SP confirma liminar que proíbe bloqueio de internet ao final da franquia
• Redes sociais viram prova contra empregados em ações trabalhistas
• Dependentes de preso desempregado também têm direito a auxílio-reclusão se o titular ainda for segur
• Crianças com menos de seis anos de idade podem ser matriculadas no ensino fundamental
• Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão em cláusula contratual
• 1ª Turma concede HC a preso provisoriamente há mais de 4 anos por emprestar arma para crime
• Denatran deve emitir novo Renavam para motorista que tem seu veículo clonado
• Contrato de namoro estabelece diferença em relação a união estável
• Câmara aprova projeto que dá prioridade especial às pessoas com mais de 80 anos
• Presença de enfermeiro em unidades móveis para socorro pré-hospitalar não é obrigatória

Artigos

• Plano de saúde deve arcar com implante de prótese peniana
• Pagamento de auxílio-doença pela empresa permanecerá nos primeiros 15 dias
• Homem será indenizado por defeito em prótese peniana
• Na falta de regime adequado, preso deve cumprir o mais benéfico
• Apropriação indébita previdenciária, mesmo sem lucro, pode caracterizar dolo
• Gastos hospitalares só serão pagos pelo Estado se SUS negar atendimento
• Ação trabalhista perde objeto em caso de extinção de dissídio coletivo que a originou

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